Como obter o Alvará de Localização e Funcionamento na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE?

ATENDIMENTO

No setor de Gerência de Gestão Urbana Regional — GGUR (antigo DLH), localizado no prédio da Prefeitura (Av. Barreto de Menezes, nº 1648, Prazeres). Horário de atendimento: 08h às 13h. ATENDIMENTO PRESENCIAL.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Documentação mínima para ingresso:

• Identificação pessoal do requerente;
• IPTU, Inscrição Imobiliária ou Sequencial do Imóvel;
• CNPJ e contrato social da empresa com cópia de RG e CPF dos sócios;
• Viabilidade aprovada para atividade APGI;
• Taxa quitada para tramitação do processo.
• Documentação posterior:
• Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros;
• Laudo de Vistoria do Imóvel, com ART/RRT do responsável técnico e seu comprovante de pagamento, atestando as condições de segurança, estabilidade, habitabilidade, higiene e acessibilidade (conforme NBR 9050) da edificação;
• Memorial descritivo da atividade (conforme o caso);
• Habite-se ou certidão atualizada do RGI;
• Licença de Operação da CPRH (indústria, comércio e serviço, atividades de risco e poluentes);
• Licença da Vigilância Sanitária (quando for o caso);
• Fotos em cores, externas e internas da edificação que identifiquem o imóvel.

Obs: Todos os documentos anexados aos processos devem ser originais ou cópias autenticadas.

Obs 2: Outros documentos poderão der solicitados, conforme o caso, para subsidiar a análise.

Podemos elaborar o laudo de vistoria do seu imóvel de acordo com a norma brasileira. Solicite um orçamento do serviço em nosso site e conheça nosso portfólio.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato e solicite nossa consultoria gratuita através dos contatos abaixo.

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Atenciosamente,

Thayna Santos

CREA/PE 1817797506

Engenheira Civil especialista em Avaliações e Perícia

Contato/WhatsApp: +55 81 99770-7889

E-mail: thaynacpsantos@gmail.com

Portfólio: www.liberte.eng.br